DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DE REALIZAR O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA NO ÂMBITO DA ARQUITETURA, URBANISMO E ENGENHARIA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, VOLTADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR QUANTO À PRESENÇA DE AÇÚCARES REFINADOS, LACTOSE, GLÚTEN E PROTEÍNA ANIMAL, E SEUS DERIVADOS, NOS ALIMENTOS PREPARADOS E SERVIDOS NOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E AFINS, NO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, A "SEMANA MUNICIPAL LIXO ZERO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BARRACAS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS ORGÂNICOS NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ARACAJU

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS UTILIZAREM PAPEL RECICLADO EM SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA ESTABELECIDA A CRIAÇÃO DE “PARKLETS” NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO E AO USO DA ENERGIA SOLAR, COM A FINALIDADE DE APROVEITAR O POTENCIAL SOLAR DO MUNICÍPIO PARA RACIONALIZAR O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE ARACAJU COM O OBJETIVO PROMOVER O ACESSO À MORADIA DIGNA E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO.

INSTITUI O PROGRAMA RUAS VIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, VISANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CIDADE E GARANTIR A EQUIDADE NO USO DO ESPAÇO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE O RESGATE, CAPTURA, REMOÇÃO, A PROTEÇÃO DE ABELHAS E A FLORA MELÍFERA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL, E SUA RETIRADA, EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.