Trata de recurso que cada vereador tem direito, previsto na Lei nº 4.678 de 17 de agosto de 2015, para viabilizar o seu mandato.

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Os vereadores fazem uso da VAEP para contratação de serviços de assessoria em várias áreas, desde que tais serviços sejam necessários e não possam ser elaborados diretamente pelos setores que compõem o Parlamento de Aracaju. Pode ser utilizada para locação de veículos; telefonia fixa e móvel; envio de correspondências para divulgação de trabalho parlamentar; locação de imóvel para gabinete ou escritório de apoio; aquisição de softwares e de assinaturas de meios de imprensa; entre outros.

É proibido o uso da verba para fins de aquisição de materiais ou produtos classificados como permanentes. No que se refere ao uso de veículos, e ao fornecimento de combustíveis, a contratação deve ser precedida de licitação promovida pela própria Câmara.

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Tal valor é concedido mensalmente e para ser ressarcido, o vereador tem que apresentar toda a documentação dos gastos previstos em lei, notas fiscais e recibos assinados, além de certidões dos prestadores, relatórios emitidos por eles, enfim toda a documentação necessária para a comprovação do uso devido da verba.